Como o próprio nome está a indicar esta obra contém dois temas de direito constitucional. O primeiro tema versa sobre a responsabilidade objetiva do Estado nas três esferas políticas e no âmbito dos três Poderes, por atos omissivos e comissivos. E essa responsabilidade é estendida não apenas aos concessionários de serviços públicos, como prescreve a Constituição, mas também, em relação aos delegatários de serviços públicos.

O segundo tema esgota a matéria sobre o emprego das Forças Armadas nos casos de estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal e na hipótese da defesa da lei e da ordem, demonstrando que nessa última hipótese a sua atuação limita-se ao setor de segurança pública em casos de inoperância dos órgãos locais, e por iniciativa do Presidente da República.