Esta obra estuda o instituto do lançamento tributário e seus desdobramentos à luz dos dispositivos do Código Tributário Nacional interpretados de forma sistemática, e em confronto com os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais que implicam, a nosso ver, inovação da ordem legal. (...) Esta edição foi revista, atualizada e ampliada. Incorporamos o subitem 3.5.2 versando sobre a correta interpretação da Súmula Vinculante nº 24 do STF, bem como acrescemos o subitem 3.6 abordando com maior profundidade os institutos da decadência e da prescrição.