Qual a hierarquia de prevalência dos tratados internacionais? Qual é a posição adotada pela Constituição Federal?
Responder a essas perguntas é o objetivo desta aula do programa Simplificando o Direito Tributário, com o professor Kiyoshi Harada.
O tema sobre tratados e convenções internacionais é abordado nos seguintes aspectos:
• análise do art. 98 do CTN,
• análise do art. 151, III da CF,
• posição inicial do STF: tratado tem o mesmo nível hierárquico de uma lei ordinária comum,
• análise da EC nº 45/2004 e
• posição atual do STF: reserva a vedação da prisão por dívida civil prevista no Pacto de São José da Costa Rica de que é signatário o Brasil (§ 7º do art. 7º do Pacto) que teria a mesma hierarquia de lei especial (RE nº 466343, Rel. Ministro Cezar Peluso).📖 Referência: Direito Financeiro e Tributário, 34ª edição. Dialética, 2025.
