Tópicos abordados:
• art. 142 do CTN,
• natureza jurídica do lançamento,
• lançamento como marco divisor da decadência e da prescrição,
• revisão do lançamento: art. 149 do CTN,
• hipótese recorrente: 149, inciso VIII, e
• art. 146 do CTN: seu alcance e conteúdo.
📖 Referência: Direito Financeiro e Tributário, 35ª edição, Dialética 2026
