Minuto Legal

Minuto Legal 124 – Extensão da licença-maternidade de 180 dias ao agente público

27 de maio, 2022

Recentes

Minuto Legal 123 – Arbitrariedades cometidas pelas redes sociais

20 de maio, 2022

Minuto Legal 122 – Não incidência pura e não incidência legalmente qualificada

13 de maio, 2022

Minuto Legal 121 – Indulto individual: considerações sobre o decreto presidencial de 21/04/22

9 de maio, 2022

Minuto Legal 120 – Restituição do IR nos pagamentos de precatórios

29 de abril, 2022