Minuto Legal

Minuto Legal 311 – Novo entendimento no pagamento de precatórios

3 de junho, 2026

Recentes

Minuto Legal 208 – Acordo Paulista para débitos ICMS

20 de março, 2024

Minuto Legal 207 – Mudança do termo erro médico

14 de março, 2024

Minuto Legal 206 – Dispensa de empregados públicos

7 de março, 2024

Minuto Legal 205 – Não incidência de ITBI na arrematação de imóveis

29 de fevereiro, 2024