Minuto Legal

Minuto Legal 262 – Imposto sobre honorários de sucumbência

15 de maio, 2025

Recentes

MINUTO LEGAL 51 – Aborto decorrente de estupro e a Portaria 2282/20

24 de setembro, 2020

MINUTO LEGAL 50 – Partilha de valor existente em previdência privada aberta

23 de setembro, 2020

MINUTO LEGAL 49 – Natureza jurídica do terço constitucional de férias

13 de setembro, 2020

MINUTO LEGAL 48 – Duplo lançamento do IPTU

8 de setembro, 2020