Minuto Legal 247 – Supressão de juros e correção monetária nos precatórios
19 de dezembro, 2024
Recentes
MINUTO LEGAL 20 – Sujeito ativo do crime de apropriação indébita do ICMS declarado
29 de janeiro, 2020
MINUTO LEGAL 19 – Teto remuneratório de docentes universitários
22 de janeiro, 2020
MINUTO LEGAL 18 – Juiz de garantia
15 de janeiro, 2020
MINUTO LEGAL 17 – Tomada de decisão apoiada
8 de janeiro, 2020