Minuto Legal 247 – Supressão de juros e correção monetária nos precatórios
19 de dezembro, 2024
Recentes
Minuto Legal 189 – Ordem de lançamento do IPTU
26 de outubro, 2023
Minuto Legal 188: Não incidência de IPTU em propriedades com restrições ambientais
19 de outubro, 2023
Minuto Legal 187 – Bloqueio on-line de bens pela Teimosinha
12 de outubro, 2023
Minuto Legal 186 – Lei prevê auxílio financeiro para mulheres vítimas de violência doméstica
5 de outubro, 2023