Minuto Legal

Minuto Legal 247 – Supressão de juros e correção monetária nos precatórios

19 de dezembro, 2024

Recentes

Minuto Legal 129 – Prestação de serviço de internet e direito de indenização

4 de julho, 2022

Minuto Legal 127 – Taxatividade do rol de procedimentos e eventos de saúde suplementar

21 de junho, 2022

Minuto Legal 126 – Rol Taxativo da ANS

14 de junho, 2022

Minuto Legal 125- Proposta legislativa para contornar a crise dos combustíveis

4 de junho, 2022