Minuto Legal

Minuto Legal 329 – Isenção de IRPF e a tributação de lucros

13 de outubro, 2026

Recentes

Minuto Legal 207 – Mudança do termo erro médico

14 de março, 2024

Minuto Legal 206 – Dispensa de empregados públicos

7 de março, 2024

Minuto Legal 205 – Não incidência de ITBI na arrematação de imóveis

29 de fevereiro, 2024

Minuto Legal 204 – Acordo de precatórios em São Paulo

22 de fevereiro, 2024