Minuto Legal 311 – Novo entendimento no pagamento de precatórios
3 de junho, 2026
Recentes
MINUTO LEGAL 23 – Lançamento do IPTU sobre lotes em construção
19 de fevereiro, 2020
MINUTO LEGAL 22 – União Estável
13 de fevereiro, 2020
MINUTO LEGAL 21 – Desenquadramento de sociedade uniprofissional com registro na Jucesp
6 de fevereiro, 2020
MINUTO LEGAL 20 – Sujeito ativo do crime de apropriação indébita do ICMS declarado
29 de janeiro, 2020
