Minuto Legal 311 – Novo entendimento no pagamento de precatórios
3 de junho, 2026
Recentes
MINUTO LEGAL 15 – Restituição de valor recebido por decisão provisória
18 de dezembro, 2019
MINUTO LEGAL 14 – Tributação do serviço de rastreamento
11 de dezembro, 2019
MINUTO LEGAL 13 – Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS
4 de dezembro, 2019
MINUTO LEGAL 12 – Atualização dos débitos da Fazenda Pública segundo o STF
26 de novembro, 2019
