
A Lei nº 15.270/2025 determina a retenção do imposto de renda na fonte na base de 10% sobre os dividendos recebidos superiores a R$ 50 mil mensais, ou acima de R$ 600 mil anuais.
Especialistas vêm divulgando as decisões de 1ª instância da Justiça Federal que determinam a tributação progressiva na retenção do IRPF à base de 10% e não a retenção linear todo o mês.
De fato, aplica-se no rendimento anual que engloba a totalidade dos rendimentos e apenas dos dividendos a seguinte tabela progressiva:
| Rendimento anual | Alíquota mínima |
| Até R$ 600.000 | 0% |
| R$ 700.000 | 1,67% |
| R$ 800.000 | 3,33% |
| R$ 900.000 | 5% |
| R$ 1.000.000 | 6,67% |
| R$ 1.100.000 | 8,33% |
| R$ 1.200.000 ou mais | 10% |
Argumentou-se que a incidência linear de 10% para valores acima de R$ 100 mil na fonte, por exemplo, causa uma distorção e configura uma antecipação do imposto.
Na verdade, toda retenção na fonte configura uma antecipação, a ser ajustada na declaração do exercício, no ano seguinte.
O que os especialistas deveriam discutir é a incidência do imposto de renda na fonte sobre a totalidade dos valores recebidos a título de dividendos, como quer o fisco federal, e não sobre o valor excedente a R$50.000,00.
A final, o texto normativo refere-se a “montante superior a R$ 50.000,00”, ou seja, não haverá incidência do imposto até o valor de R$50.000,00. Em sendo assim parece lógico que sobre esse valor-limite não deva incidir a tributação. Não diz o texto legal que o IR incidirá sobre a totalidade do valor quando exceder a R$50.000,00.
Em direito tributário, a interpretação não pode ser feita pró fisco, nem pró contribuinte, mas, exclusivamente pró lege. E a regra de hermenêutica aplicável à espécie (interpretação sistemática) conduz à incidência do IR apenas sobre o valor excedente a R$ 50.000,00 não havendo incidência até o limite de R$50.000,00 mensais.
Mas, essa é uma discussão que não é nada pacífica. Temos a tradição de observar os instrumentos normativos de menor hierarquia baixados pela Receita Federal do Brasil.
SP, 17-11-2026.