Tag: ação anulatória

Prazo de prescrição para anular a decisão administrativa que denegar o pedido de restituição de indébito tributário

A matéria em epígrafe é deficientemente regulada pelo art. 169 do CTN que assim prescreve: “Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da […]

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