Ainda sobre limites da coisa julgada. Decisões do STF autorizam cobrança retroativa do tributo*
Os limites da coisa julgada em matéria tributária foram discutidos pelo STF em dois Recursos Extraordinários: RE nº 949297 (Tema 881 da RG, Rel. Min. Edson Fachin) e o RE nº 955227 (Tema 885 da RG, Rel. Min. Roberto Barroso). A controvérsia envolve a cobrança da CSLL. Nos idos de 1990 alguns contribuintes obtiveram decisão […]
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