Comentários do Acórdão proferido no AgReg na ADPF
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 189 SÃO PAULO RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARUERI AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE BARUERI “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. ALÍQUOTA MÍNIMA. ART. […]
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