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A Lei nº 15.889/13 aprovada na gestão do Prefeito Haddad com atropelo do processo legislativo e dos princípios basilares do Direito Tributário, a título de IPTU progressivo previsto no parágrafo 1º do art. 156 da CF, estabeleceu três tabelas de regressão/progressão para imóveis residenciais, para imóveis não residenciais e para imóveis não edificados pelos arts. […]

Como se sabe, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, os sindicados filiados a Fecomércio e o PSDB ingressaram com a ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra a Lei n° 15.889/13 que…