A Lei nº 17.719, de 26-11-2021, instituiu um pacotão tributário que, entre outras coisas, eleva a valor venal de imóveis para fins de tributação pelo IPTU e altera sub-repticiamente o critério de tributação pelo ISS das Sociedades Uniprofissionais – SUPs. No que tange ao valor do IPTU de 2022, que não é objeto deste artigo, […]
Desenquadramento de Sociedades Uniprofissionais com o registro na JUCESP Por Marcelo Kiyoshi Harada* Recentemente, a Prefeitura do Município de São Paulo mudou seu estratagema para limitar a utilização do regime especial de tributação do ISS de serviços prestados por profissionais legalmente regulamentados e por sociedades por eles formadas. Deixou de desenquadrar as sociedades uniprofissionais por […]
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. A expressão “outros planos” abrange diversas espécies de planos de saúde que estabelecem as respectivas inclusões e exclusões de serviços não cobertos, bem como, fixam os prazos […]
Parecer sobre enquadramento da sociedade no regime CONSULTA A Consulente, por intermédio de seu advogado, Dr. Giscard Gueratto Lovatto, consulta-nos sobre o seu enquadramento no regime especial de tributação das sociedades de profissionais. Relata-nos a Consulente que a sua constituição se deu em 17/08/2001, no Município de Hortolândia, para a exploração da atividade de prestação […]
