O poder normativo do TSE De longa data o TSE vem legislando por meio de Resoluções para disciplinar as eleições no País. Nunca a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal reclamaram dessas Resoluções baixadas por quem não está legitimado pelo voto popular para legislar. Não há no texto da Constituição Federal qualquer disposição permitindo […]
Há dias atrás o futuro Ministro da Justiça, Sergio Moro declarou que iria deflagrar oportunamente uma operação para investigar a repatriação de bens. Certamente estava se referindo àqueles que não aderiram ao programa de repatriação dentro do prazo legal. Agora, surge a notícia segunda a qual a Receita Federal do Brasil exigirá comprovação da origem […]
Sumario: 1 Introdução. 2 O conteúdo da Lei nº 13.254/16. 3 A anistia criminal. 4 Sigilo fiscal. 5 Ajuizamento de ADI para invalidar a norma que estatui o sigilo fiscal. 6 Conclusão 1- Introdução A Lei nº 13.254/16 batizada de Lei de Repatriação, na realidade, nada tem de repatriação de bens que saíram do […]
Da Consulta O consulente tem bens representados por ativos financeiros aplicados no exterior. Para tanto abriu uma conta conjunta em um Banco da Suíça em que figura sua esposa, casada em regime de comunhão universal de bens anteriormente ao advento da Lei do Divórcio. Esses ativos financeiros são originários de rendimentos auferidos pelo consulente no […]
