Breves comentários da reforma da previdência – parte II
CAPÍTULO II – DAS ALTERAÇÕES NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 2º – Altera os dispositivos do ADCT adiante mencionados: Art. 8º do ADCT: Mediante acréscimo do § 6º é prevista a contribuição previdenciária para os anistiados e seus dependentes, sem prejuízo da cobrança das demais contribuições dos segurados obrigatórios da previdência […]
Ler mais