Em poucas palavras 38
Kiyoshi Harada Jurista e professor. Presidente do IBEDAFT Ativismo judicial da Suprema Corte O STF está julgando o recurso ordinário em HC para tentar caracterizar crime de apropriação indébita de imposto inexistente. Seis votos já foram proferidos no sentido de criminalização da conduta do contribuinte do ICMS que declara o imposto e deixa de […]
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