Tag: apropriacao indebita

Anatomia do crime de apropriação indébita do ICMS

Jurista e professor. Especialista em Direito Tributário pela USP. Mestre em Direito pela UNIP. Autor de 33 obras jurídicas. Presidente do IBEDAFT. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Resumo: o objetivo deste artigo é o de demonstrar que a decisão do STF visou instituir uma nova política criminal tributária à luz […]

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Contribuição previdenciária e Crime de apropriação indébita

Kiyoshi Harada Jurista e Professor   Sumário: 1 Introdução. 2 Crime de apropriação indébita da contribuição previdenciária. 3 Controvérsia acerca do crime de apropriação indébita de tributo retido na fonte. 4 Conclusão   1 Introdução Até a primeira metade da década de sessenta, os crimes cometidos contra os interesses financeiros da Fazenda Pública eram apenas […]

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Da impossibilidade jurídica de crime de apropriação indébita do ICMS

Não há na legislação penal a tipificação do crime de apropriação indébita do ICMS, como existe em relação à apropriação indébita da contribuição social devida à Presidência Social, hoje, devida à Secretaria da Receita Federal do Brasil. É que na contribuição social de natureza previdenciária existe a figura de retenção na fonte do tributo devido […]

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