Tag: áreas de expansão urbana

Normalmente a doutrina não distingue o conceito de zona urbana e o de expansão urbana, conferindo-lhes o mesmo tratamento jurídico. Dispõe o § 2º do art. 32 do CTN: “§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à […]