Natureza jurídica do lançamento tributário*
Continua grassando interminável discussão acerca da natureza jurídica do lançamento tributário. Para alguns estudiosos o lançamento é um procedimento administrativo. Para outros, porém, o lançamento é um ato jurídico-administrativo. Qual, afinal, a corrente correta? Ambas as correntes, a nosso ver, procedem. Depende do enfoque a ser dado à palavra “lançamento”. Como assinalamos na nossa obra […]
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