Anteprojeto de atualização do CTN com acréscimos e revogações de artigos e consolidação de seus dispositivos
OBS: Palavras e textos por nos acrescidos estão em vermelho; Textos do PLC nº 469/2009 incorporados no projeto de atualização do CTN, bem como os comentários estão em verde; A referência ao número de artigos originais do CTN, bem como dos artigos previstos no PLC nº 469/2009, estão entre parênteses. A Reforma Tributária que o […]
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