Coexistências do bem de família voluntário e do bem de família legal O art. 1711 do Código Civil faculta aos cônjuges ou entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir o bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo de sua instituição. […]
O repasse dos duodécimos ao Poder Judiciário e ao Ministério Público deve ser feito sem retenção da contribuição previdenciária O STF invalidou as disposições das leis complementares nºs 39/2004 e 40/2004 do Estado do Piauí que autorizavam a Secretaria da Fazenda reter na fonte as contribuições previdenciárias dos servidores e membros do Poder Judiciário e […]
Na vigência do Código Civil de 1916 foi sancionada a lei que institui o Estatuto da Mulher casada, Lei nº 4.121, de 27-8-1962. Essa lei, mediante alteração do art. 6º do CC, retirou a eiva da incapacidade relativa da mulher casada, então, equiparada a menores de idade, pródigos e silvícolas, a revelar quão […]
Daniel Silveira e a discutível tornozeleira A mídia não cansa de noticiar a falta de uso da tornozeleira eletrônica pelo deputado Daniel Silveira. O deputado por sua vez alega que o aparelho está com defeito. Agora, o Ministro Alexandre de Moraes aplicou a multa de R$ 405 mil por descumprir a medida cautelar e determinou […]
