1. Desoneração tributária das partes utilizadas em Aerogeradores O art. 1º mediante : a) Acréscimo do inciso XL ao § 12, do art. 8º da Lei n٥ 10.865/04 reduz à alíquota zero as contribuições do PIS/PASEP-importação e COFINS-importação…
Eu sempre sustentei que a Guerra Fiscal é um problema político e não jurídico. Dar tratamento jurídico a algo que não é jurídico não resolverá o problema. Sustentava o meu amigo Fleury, com a autoridade de quem foi governador do maior Estado da…
A Constituição Federal, a exemplo do que fez em relação ao ICMS, cometeu ao legislador complementar a tarefa de prevenir a guerra fiscal entre os municípios…
