Comentários à Lei Complementar nº 194/2022 que define os bens e serviços essenciais para efeito de tributação pelo ICMS e dá outras providências*
Esta lei complementar de nº 194, de 23-6-2022, que resultou da aprovação do PLP nº 18/2022, é a 3ª lei complementar que veio à luz para tentar resolver o problema da escalada de preços dos combustíveis, notadamente, do diesel e da gasolina, decorrente de fatores externos alheios à vontade do governo. A primeira delas foi […]
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