Uma questão interessante em que não há unanimidade doutrinária e jurisprudencial reside em saber se é válida ou não a outorga de procuração por instrumento particular para a venda de bens imóveis de valor superior a 30 salários mínimos. A maioria da doutrina e da jurisprudência dos tribunais locais condicionam a validade do instrumento particular […]
Apesar de mais ou menos difundida a ideia de que categorias jurídicas utilizadas pelo legislador constituinte para conferir ou limitar competências tributárias são vinculantes dentro do Direito Tributário, em algumas comarcas do interior, ainda, persiste a exigência de prévio pagamento do ITBI como condição para a expedição da carta de usucapião, como assinalado em nosso […]
Grassa séria controvérsia doutrinária e jurisprudencial quanto à questão de saber se incide ou não o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista, quando esse valor exceder o do capital subscrito. O…
Como se sabe, em decorrência das disputas entre Estados e Municípios na partilha de impostos, o legislador constituinte de 1988 cindiu…
