ISS. Tributação de postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza
A lista de serviços anexa a Lei Complementar nº 116/03 inseriu o subitem 3.04 nos seguintes termos…
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A lista de serviços anexa a Lei Complementar nº 116/03 inseriu o subitem 3.04 nos seguintes termos…
Questão que vem suscitando dúvidas e incertezas no meio jurídico é aquela concernente à natureza jurídica da zona azul.