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Em poucas palavras 111

Em poucas palavras 111 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Acordo de não perseguição penal (ANPP) e recursos para a Saúde O art. 28-A da Lei nº 13.964, de 24-12-2019, conhecida como Pacote Anticrime, instituiu a possibilidade de o Ministério Público apresentar ao  investigado a Proposta de Não Perseguição Penal […]

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Em poucas palavras 40

Jurista e professor. Presidente do IBEDAFT   Subsídios das contas de luz para os templos O Senhor Presidente Bolsonaro, que é um adepto fervoroso dos evangélicos, pensa em subsidiar as despesas de energia elétrica dos templos religiosos como se já não bastasse a imunidade de impostos em vigor. Adivinhe para quem vai sobrar essa benesse? […]

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Em poucas palavras 8

Kiyoshi Harada Jurista e Professor     Natureza jurídica das multas administrativas Consoante escrevemos em nossa obra a multa administrativa compõe o quadro de receitas públicas, constituindo-se em sanção pecuniária aplicada pela administração pública aos administrados em geral no caso de infração ou inobservância a ordem legal, aí compreendidas as disposições regulamentares e de organização […]

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As últimas irregularidades do governo Dilma

Indiferente ao início dos debates em torno do impeachment com dezenas de denúncias protocoladas na Câmara dos Deputados a Presidente Dilma prosseguiu em seus atos rotineiros à margem da lei e da Constituição, agravando a cada dia o estado de ingovernabilidade do Estado. Inconformada com a devolução pelo Congresso Nacional da proposta orçamentária anual, prevendo […]

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