Tag: Brigas entre os poderes

Em poucas palavras 285

Em discussão no STF a incidência de alíquota de 25% rendimentos auferidos por residentes no exterior O art. 7º da Lei nº 9.779/99 prevê a incidência de alíquota única de 25% sobre a renda auferida de fonte nacional por residentes no exterior, qualquer que seja o valor. No caso, uma aposentada brasileira, residente em Portugal, […]

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