Tributação da folha de pagamento e regime substitutivo
A substituição da contribuição social patronal incidente sobre a folha de remuneração, pela tributação incidente sobre a receita bruta deve ser facultativa, sob pena…
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A substituição da contribuição social patronal incidente sobre a folha de remuneração, pela tributação incidente sobre a receita bruta deve ser facultativa, sob pena…
Em inúmeros textos escritos anteriormente deixamos bem claro que a progressividade fiscal nada tem a ver com a natureza real ou pessoal do imposto.
Em inúmeros textos escritos anteriormente deixamos bem claro que a progressividade fiscal nada tem a ver com a natureza real ou pessoal do imposto.
O princípio da capacidade contributiva que tem previsão no § 1º, do art. 145 da CF é aquele voltado para o legislador ordinário.