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Kiyoshi Harada Jurista e Professor   Reformas estruturais           Está em discussão na Câmara dos Deputados a PEC nº 6/19 que promove a Reforma da Previdência que, dentre outras coisas, prevê a substituição do atual regime de repartição de recursos financeiros (contribuição previdenciária do empregador, do empregado e recursos orçamentários da União) pelo regime de […]

CAPÍTULO II – DAS ALTERAÇÕES NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS   Art. 2º – Altera os dispositivos do ADCT adiante mencionados:   Art. 8º do ADCT: Mediante acréscimo do § 6º é prevista a contribuição previdenciária para os anistiados e seus dependentes, sem prejuízo da cobrança das demais contribuições dos segurados obrigatórios da previdência […]