Jurista e professor Presidente do IBEDAFT A MP nº 899, de 16 de outubro de 2019, dispôs sobre a transação tributária. Ela contém 21 artigos. Comentamos essa medida provisória sob o título “Transação tributária. Exame crítico da MP nº 899/12” que foi publicado no site tributário.com.br, na edição do dia 22 de outubro de […]
Kiyoshi Harada Jurista e Professor Prolixa Reforma da Previdência O governo desarticulado está perdendo a batalha para emplacar a PEC nº 6/19 tal como apresentado para poupar trilhões. A cada oposição do Congresso Nacional, o governo vem cedendo nos pontos mais criticados, diminuindo esses trilhões. Já se fala em proposta alternativa elaborada pelo Centrão. […]
Proposta de Reforma Previdenciária Jurista e Professor Enfim, a proposta de reforma previdenciária, apesar da queda de braço entre a área econômica e a área política do governo, começa a ganhar corpo. Examinaremos neste texto apenas um dos aspectos de pretendida reforma. Contrariando o discurso governamental pela redução da carga tributária a proposta desenhada prevê […]
O princípio da razoável duração do processo é de natureza constitucional, sendo autoaplicável no âmbito dos processos judiciais e administrativos. Independe de regulamentação no nível infraconstitucional, como fez o novo Código de Processo Civil. A razoabilidade é um conceito que não se presta à definição legal tal como os conceitos de felicidade, de alegria ou […]
