Tag: cassação

O polêmico caso do Deputado Dallagnol*

A perda do mandato determinada por decisão do TSE é um dos casos mais discutidos na atualidade. Diversos articulistas se pronunciaram a respeito apresentando teses que nem sempre são unânimes. Examinemos essa questão estritamente do ponto de vista jurídico. O ex deputado, segundo o TSE, incorreu na infração da Lei de Inelegibilidade regulada pela Lei […]

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