Em poucas palavras 237
PEC do STF A PEC do STF foi aprovado pelo Senado Federal. Só que houve um aparente recuo do Congresso Nacional que esvaziou parcialmente a proposta original, para ficar com a votação apenas da parte concernente à sustação dos efeitos da decisão monocrática proferida contra atos normativos do poder público e lei (PEC nº 8/2021). […]
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