Limites da coisa julgada em matéria tributária*
A coisa julgada em nosso sistema jurídico é imexível, porque protegida por cláusula pétrea que impede a discussão de emenda constitucional tendente a aboli-la. Realmente, dispõe o art. 5 º da CF inserido no Título II que versa sobre direitos e garantias fundamentais que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, […]
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