Ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da contribuição sindical rural. Proposta para sua extinção
É pacífico na doutrina e na jurisprudência que o crédito tributário resulta do ato de lançamento definido no art. 142 do CTN.
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É pacífico na doutrina e na jurisprudência que o crédito tributário resulta do ato de lançamento definido no art. 142 do CTN.