A coisa julgada em nosso sistema jurídico é imexível, porque protegida por cláusula pétrea que impede a discussão de emenda constitucional tendente a aboli-la. Realmente, dispõe o art. 5 º da CF inserido no Título II que versa sobre direitos e garantias fundamentais que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, […]
Já está se incorporando na jurisprudência do STF a flexibilização dos direitos fundamentais concernentes ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, previstos no art. 5º, XXXVI da CF e protegidos em nível de cláusula pétrea (art. 60, § 4º, inciso IV da CF). Começou com a violação do direito adquirido e […]
Em poucas palavras 180 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Uma luz tênue aparece no túnel para coibir abusos políticos O STF, por unanimidade de votos, vetou o repasse a candidatos de diferentes partidos não pertencentes à mesma coligação dos recursos do Fundo Partidário (FP) e do Fundo Especial de […]
Daniel Silveira e a discutível tornozeleira A mídia não cansa de noticiar a falta de uso da tornozeleira eletrônica pelo deputado Daniel Silveira. O deputado por sua vez alega que o aparelho está com defeito. Agora, o Ministro Alexandre de Moraes aplicou a multa de R$ 405 mil por descumprir a medida cautelar e determinou […]
