Confusa tributação do ITCMD Perdeu-se a oportunidade de a reforma tributária abolir a desnecessária exigência de lei complementar para tributação pelos estados nas situações previstas nas alíneas a e b, do inciso III, do §1º, do art. 155 da CP. O confuso legislador constituinte derivado regulamentou a tributação do ITMCD naquelas situações previstas nas duas […]
Secretário Executivo da Segurança pública Devido a resistência do Ministro Ricardo Lewandowski, o atual secretário executivo da Segurança Pública, Ricardo Cappelli será substituído pelo advogado Manoel Carlos de Almeida afinado com o novo titular da pasta, por ter sido seu assessor no STF. Agora, o presidente Lula está quebrando a cabeça para acomodar Ricardo Capelli […]
Como se sabe, o governo federal está patrocinando uma PEC para calotear os precatórios da ordem de R$ 89 bilhões previstos na proposta orçamentária de 2022. Ora, se houve inclusão na proposta orçamentária é porque existem recursos financeiros para quitar essas dívidas oriundas de condenação judicial. Então, pergunta-se, por que o calote? A resposta é […]
Com o advento da Lei nº 9.430/96 houve significativo avanço na solução de litígios de natureza tributária ao instituir o regime de autocompensação tributária, nos termos de seu art. 74 e parágrafos. Tanto os créditos apurados pelo contribuinte, como aqueles resultantes de decisões judiciais com trânsito em julgado, poderão ser compensados com quaisquer tributos administrados […]
