Em poucas palavras 213
Verba honorária contra Fazenda No recurso extraordinário interposto pela Fazenda Federal contra verba honorária arbitrada de acordo com o § 3º, do art. 85 do CPC/2015, a PGR requereu reconhecimento de repercussão geral (RE nº 1.412.069). É estranho que essa questão tenha sido levada do STF, pois não há matéria constitucional a ser analisada. O […]
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