Breves comentários ao projeto de Lei de Conversão da MP nº 899/19
Jurista e professor Presidente do IBEDAFT A MP nº 899, de 16 de outubro de 2019, dispôs sobre a transação tributária. Ela contém 21 artigos. Comentamos essa medida provisória sob o título “Transação tributária. Exame crítico da MP nº 899/12” que foi publicado no site tributário.com.br, na edição do dia 22 de outubro de […]
Ler mais