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É válida a procuração por instrumento particular para venda de bens imóveis

Uma questão interessante em que não há unanimidade doutrinária e jurisprudencial reside em saber se é válida ou não a outorga de procuração por instrumento particular para a venda de bens imóveis de valor superior a 30 salários mínimos. A maioria da doutrina e da jurisprudência dos tribunais locais condicionam a validade do instrumento particular […]

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