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Não há na legislação penal a tipificação do crime de apropriação indébita do ICMS, como existe em relação à apropriação indébita da contribuição social devida à Presidência Social, hoje, devida à Secretaria da Receita Federal do Brasil. É que na contribuição social de natureza previdenciária existe a figura de retenção na fonte do tributo devido […]

Por ocasião do advento da Constituição de 1988 não havia, ainda, operações denominadas e-comércios, isto é, vendas não presenciais feitas à distância por meio de redes de computador. Com a avanço tecnológico na área da informática é possível um…