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Sumário: 1 Introdução. 2 No que consiste o incentivo fiscal na área do IPI. 3 Decisão do STF causa um rombo de R$ 16 bilhões anuais. 4 Considerações finais   1 Introdução A Zona Franca de Manaus é uma área industrial criada na região Amazônica com o objetivo de atrair fábricas, desenvolver o comércio e […]

Como se sabe o STF sob o rito de Repercussão Geral decidiu pela restituição do ICMS pago a maior na operação de substituição tributária para frente, e ao mesmo tempo declarou a constitucionalidade da legislação paulista que impunha essa restituição sempre que o fato gerador na operação de revenda ocorrer em extensão menor do que […]