Decadência e prescrição tributária
Constituição definitiva do crédito tributário não se confunde com inalterabilidade do crédito tributário. À luz do direito positivo a controvertida matéria decadência/prescrição tributária pode ser aclarada em poucas palavras. No direito tributário, ambos os institutos jurídicos extinguem o crédito tributário (art. 156, V do CTN). O lançamento notificado ao contribuinte constitui definitivamente o crédito […]