Constituição definitiva do crédito tributário não se confunde com inalterabilidade do crédito tributário. À luz do direito positivo a controvertida matéria decadência/prescrição tributária pode ser aclarada em poucas palavras. No direito tributário, ambos os institutos jurídicos extinguem o crédito tributário (art. 156, V do CTN). O lançamento notificado ao contribuinte constitui definitivamente o crédito […]
Sabe-se que a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador (§ 1º do art. 113 do CTN), isto é, com a subsunção do fato concreto à hipótese legal prevista. Em outras palavras, não há incidência de norma legal sem o suporte fático que…
Deparamos com um Acórdão proferido nos autos do Recurso Especial proferido em caráter de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) aplicando o disposto no § 1º do art. 219 do CPC em matéria de execução fiscal, proclamando a interrupção retroativa da…
Os crimes tributários estão previstos no art. 1º da Lei nº 8.137/90. Todas as condutas tipificadas nos cinco incisos desse artigo pressupõem supressão ou redução de tributo. São, pois, crimes de natureza material em que se exige o resultado…
