Como temos afirmado com freqüência que o cerne do direito tributário consiste no conhecimento profundo do fato gerador da obrigação tributária nos seus cinco elementos: (a) elemento material que consiste na descrição legislativa da hipótese em que é devido o tributo: (b) elemento subjetivo, relação jurídica que une o sujeito ativo ao sujeito passivo; c) […]
Os limites da coisa julgada em matéria tributária foram discutidos pelo STF em dois Recursos Extraordinários: RE nº 949297 (Tema 881 da RG, Rel. Min. Edson Fachin) e o RE nº 955227 (Tema 885 da RG, Rel. Min. Roberto Barroso). A controvérsia envolve a cobrança da CSLL. Nos idos de 1990 alguns contribuintes obtiveram decisão […]
Para simplesmente alterar a base de cálculo dos preços de transferência para efeito de IRPJ e da CSLL o prolixo legislador inseriu nada menos que 48 preceitos normativos aumentando a confusa e caótica legislação tributária, responsável maior pela elevada carga burocrática que muito encarece a atuação do empresariado nacional. Espantosamente as novas regras somente entram […]
Para financiar programas de inclusão social (Bolsa Família, Auxílio Emergencial, Minha Casa, Minha Vida) o Ministro da Economia rompeu a sua linha de atuação liberal e apresentou um projeto de reformulação do Imposto de Renda complexo e muito confuso, misturando as poucas bondades a inúmeras maldades introduzidas com requintes de crueldade. A guinada do Ministro […]
